Algumas leis aplicáveis a websites e plataformas de e-commerce

Com a crescente procura de um lugar no espaço virtual seja através de um website ou uma plataforma e-commerce é essencial que o tecido empresarial esteja informado sobre as leis aplicáveis a este formato de negócio. 

Para começar um negócio online ou um website é necessário conhecer e cumprir um conjunto de requisitos, alguns aplicam-se a websites outros apenas a plataformas de e-commerce.

 

Política de Privacidade

Todos os dados recolhidos dos utilizadores, segundo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, devem ser protegidos. 
A informação sobre o tratamento de dados deve ser bem declarada, deixando claro que dados são recolhidos, a forma como são recolhidos, com que propósito e objetivos, como são preservados e protegidos garantindo a total privacidade dos seus utilizadores. (Lei n.º 41/2004)

 

  • - Auferir apenas os dados que são essenciais ao processo de compra ou à prestação do serviço;
  • - Proteger a segurança dos dados e não permitir que terceiros tenham acesso;
  • - Obtenção de um consentimento prévio para posterior comunicação com o utilizador;
  • - A qualquer momento, ser possível o utilizador alterar o consentimento ou desvincular a sua conta.

 

Utilização de Cookies

As cookies ajudam a determinar a utilidade, interesses e uso do website, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente sem a necessidade de reinserir as mesmas informações, normalmente utilizadas pelos softwares de gestão de conteúdos personalizando o teor e funcionalidades apresentadas. No website deve estar presente a informação que o mesmo utiliza cookies, assim o utilizador ao navegar sabe e consente. (Lei n.º 46/2012)

 

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

As empresas encontram-se associadas a entidades de Resolução Alternativa de Litígios para que o processo de resolução de litígios seja tratado de forma mais agilizada sem intervenção do tribunal.
Esta informação deverá estar presente de forma clara e por convenção no rodapé da página principal. (Lei n.º 144/2015 artigo 18º 2)

 

Termos e Condições

Este requisito deve estar presente, atua como contrato entre o utilizador e a empresa porque constam os direitos e obrigações legais de ambas as partes. (Lei n.º 24/96)

 

Livro de Reclamações Eletrónico
É necessário integrar um livro de reclamações no website ou numa plataforma e-commerce seja esta uma entidade pública ou privada de forma a defender os direitos do consumidor. (Decreto-Lei n.o 74/2017)

 

Nota: os conteúdos são meramente informativos e não podem ser considerados como aconselhamento jurídico.

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